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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-11-23
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1979, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na epígrafe do decreto-lei, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 429/78, de 25 de Outubro», deve ler-se

«Decreto-Lei n.º 429/79, de 25 de Outubro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Novembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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