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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1975-03-26
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no texto do Decreto n.º 129-C/75, de 13 do corrente, que exonera, a seu pedido, vários membros do Conselho de Estado, a l. 8, onde se lê: «Doutora Isabel Maria de Magalhães Colaço», deve ler-se: «Prof.ª Doutora Isabel Maria de Magalhães Colaço».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 21 de Março de 1975. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

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