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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-12-10
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 22 de Agosto de 1979, o Governo da Islândia depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação, com reservas, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, abertos à assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 15 de Novembro de 1979. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.

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