Despacho Normativo n.º 359/79

Despacho Normativo n.º 359/79

O Decreto Regulamentar n.º 64/79, que reestrutura o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações, estabeleceu os princípios a que deve obedecer o primeiro provimento no quadro daquele Gabinete.

Torna-se, no entanto, indispensável estabelecer critérios objectivos e complementares daquela disposição legal que permitam integrar no novo quadro os funcionários que, a qualquer título, aí prestam serviço.

Assim, determina-se o seguinte

I - Normas gerais

De acordo com os artigos 44.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 64/79, a integração nas diferentes categorias do quadro far-se-á de harmonia com as habilitações legais e o tempo de serviço na categoria nas condições a seguir indicadas

Carreira de técnico superior

A) Ingressarão na categoria de técnico superior principal

1) Os técnicos superiores principais do quadro;

2) O técnico superior principal, em regime de requisição na Rodoviária Nacional;

3) O técnico superior principal contratado além do quadro com licenciatura e com mais de um ano na categoria e mais de seis anos na carreira;

4) O actual chefe de repartição, com licenciatura e mais de três anos na categoria;

5) Os técnicos superiores de 1.ª classe com licenciatura e mais de um ano na categoria.

B) Ingressarão na categoria de técnico superior de 1.ª classe

1) Os técnicos superiores de 1.ª classe com menos de um ano na categoria;

2) Os técnicos superiores de 2.ª classe do quadro e além quadro com licenciatura e mais de um ano na categoria.

C) Ingressarão na categoria de técnico superior de 2.ª classe

1) Os técnicos superiores de 2.ª classe com menos de um ano na categoria;

2) O pessoal com licenciatura que, a qualquer título, vem exercendo funções técnicas no GEPTC.

Carreira de técnico

D) Ingressarão na categoria de técnico de 2.ª classe os funcionários habilitados com curso superior que não confira o grau de licenciatura, independentemente da actual carreira.

Carreiras de pessoal técnico profissional e administrativo

A) Ingressarão na categoria de chefe de secção

Os actuais chefes de secção.

B) Ingressarão na categoria de primeiro-oficial

1) Os actuais primeiros-oficiais;

2) Os segundos-oficiais com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e mais de um ano na categoria.

C) Ingressarão na categoria de segundo-oficial

Os terceiros-oficiais com mais de um ano na categoria.

Ingressarão na categoria de terceiro-oficial

Os escriturários-dactilógrafos com o curso geral do ensino secundário ou equiparado que, a qualquer título, vêm exercendo funções no GEPTC.

E) Ingressarão na categoria de técnico auxiliar principal

1) Os actuais técnicos auxiliares principais;

2) Os técnicos auxiliares de 1.ª classe com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e mais de um ano na categoria.

F) Ingressarão na categoria de técnico auxiliar de 1.ª classe

Os técnicos auxiliares de 2.ª classe com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e mais de um ano na categoria.

G) Ingressarão na categoria de técnico auxiliar de 2.ª classe

1) Os técnicos auxiliares de 2.ª classe do quadro e além quadro com menos de um ano na categoria;

2) Os contínuos e litógrafos com o curso geral do ensino secundário ou equiparado exercendo funções de técnico auxiliar;

3) O escriturário-dactilógrafo com o curso geral do ensino secundário, em regime de destacamento no GEPTC, exercendo funções de técnico auxiliar;

4) O pessoal com o curso geral do ensino secundário ou equiparado que, a qualquer título, vem exercendo funções de técnico auxiliar no GEPTC.

H) Ingressarão na categoria de compositor mecanográfico de 1.ª classe

1) O mecanógrafo de 1.ª classe;

2) O mecanógrafo de 2.ª classe com mais de um ano na categoria e maior número de anos na carreira e na categoria.

I) Ingressarão na categoria de compositor mecanográfico de 2.ª classe

Os mecanógrafos de 2.ª classe com menos de um ano na categoria ou que não disponham de vaga na categoria superior.

J) Ingressará na categoria de desenhador principal

O desenhador de 1.ª classe com mais de um ano na categoria.

K) Ingressará na categoria de desenhador de 1.ª classe

O desenhador de 2.ª classe com mais de um ano na categoria.

L) Ingressará na categoria de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe

O pessoal com escolaridade obrigatória que, a qualquer título, vem prestando serviço de dactilografia no GEPTC.

Carreiras de pessoal operário e auxiliar

A) Ingressará na categoria de impressor de offset principal

O litógrafo de offset de 1.ª classe com mais de três anos na categoria.

B) Ingressarão na categoria de operador de reprografia de 3.ª classe

Os contínuos que têm desempenhado essas funções.

C) Ingressarão na categoria de telefonista principal

As telefonistas com mais de dez anos na carreira.

D) Ingressarão na categoria de motorista de ligeiros de 2.ª classe

1) Os actuais motoristas com menos de cinco anos na carreira;

2) O pessoal com escolaridade obrigatória e carta profissional de condução que, a qualquer título, vem exercendo funções equivalentes no GEPTC.

E) Ingressarão na categoria de contínuo

1) Os contínuos habilitados com a escolaridade obrigatória e não abrangidos por outro critério;

2) O pessoal com escolaridade obrigatória que, a qualquer título, vem exercendo funções equivalentes no GEPTC.

II - Lugares de chefia

Os funcionários que exercem funções de chefia no GEPTC transitam para o novo quadro nas posições que actualmente ocupam.

III - Âmbito de aplicação

As normas constantes do presente despacho aplicam-se ao primeiro provimento dos lugares do quadro do GEPTC, observando-se em futuros provimentos as normas constantes do capítulo III do Decreto Regulamentar n.º 64/79.

Ministério dos Transportes e Comunicações, 4 de Dezembro de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Frederico Alberto Monteiro da Silva.