Despacho Normativo n.º 365/79

Despacho Normativo n.º 365/79

1 - O Decreto-Lei n.º 179/79, de 8 de Junho, criou, na Secretaria de Estado das Finanças e na directa dependência do Secretário de Estado, a Direcção do Crédito CIFRE.

2 - No uso da competência avocada nos termos do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 29 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Setembro de 1979, delego no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência que, no referido decreto-lei, é atribuída ao Secretário de Estado das Finanças.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1979.

Ministério das Finanças, 24 de Novembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.