Decreto n.º 134/79

Decreto n.º 134/79

de 14 de Dezembro

Considerando que são decorridos já cerca de três anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 871/76, de 28 de Dezembro, e que o acréscimo de serviço verificado desde então torna manifestamente exíguo o quadro da Auditoria Jurídica;

Considerando, ainda, a criação no Ministério da Justiça de uma Comissão para a Integração Europeia e de um Centro de Documentação e Direito Comparado, entidades que frequentemente recorrem à Auditoria Jurídica;

Ajustado já o quadro existente às novas disposições legais de reestruturação de carreiras;

Considerando, finalmente, a especificidade da carreira de consultor jurídico neste Ministério

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte

O quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, anexo à Portaria n.º 664/79, de 11 de Dezembro, é acrescido de dois lugares de assessor jurídico, letra C, e de um lugar de consultor jurídico de 2.ª classe.

1 - O primeiro provimento dos lugares criados pelo presente diploma obedecerá ao disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 871/76, de 28 de Dezembro, e no artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 191 - C/79, de 25 de Junho, é equiparado a tempo de serviço na carreira de consultor jurídico o tempo de serviço prestado nas magistraturas judicial ou do Ministério Público.

Os encargos resultantes do presente diploma, no ano corrente, serão suportados, se necessário, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Pedro de Lemos e Sousa Macedo - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Gabriela Guedes Salgueiro.

Promulgado em 7 de Dezembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.