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Decreto-Lei n.º 483/79
Statutory Text (2 Articles)
Decreto-Lei n.º 483/79
de 14 de Dezembro
Considerando que o Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro, concedeu aos detentores de televisores não licenciados à data da entrada em vigor daquele diploma a possibilidade de procederem voluntariamente ao respectivo registo sem se sujeitarem a qualquer penalidade;
Atendendo a que, estando praticamente esgotado o prazo concedido para o registo com isenção das taxas devidas anteriormente ao mesmo, se continua a verificar um constante afluxo de utentes desejosos de procederem à referida operação
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte
É prorrogado até 31 de Dezembro de 1979, com efeitos desde 21 de Setembro de 1979, o prazo fixado no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Setembro de 1979. - Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João António de Figueiredo.
Promulgado em 5 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.