Decreto n.º 135/79

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Statutory Text (2 Articles)

Decreto 135/79 1979-12-14

Decreto n.º 135/79

de 14 de Dezembro

O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

Decreto 135/79 1979-12-14

O Consulado-Geral em Antuérpia passa a ter a categoria de consulado honorário, com efeitos a partir do dia 31 de Dezembro do corrente ano.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Promulgado em 30 de Novembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.