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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-12-14
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 11 de Setembro de 1979, foi depositado junto do Secretário-Geral da ONU o instrumento de aceitação pelo Governo das Seychelles da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946.

De acordo com os artigos 4.º e 79.º da mencionada Constituição, as Seychelles tornaram-se parte da mesma na data do depósito do seu instrumento de aceitação, ou seja, no dia 11 de Setembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 21 de Novembro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.

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