366429
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1979-12-13
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
Estas alterações foram autorizadas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada de 19 de Novembro de 1979.
6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Novembro de 1979. - O Director, Carlos Romero Ivo de Carvalho.