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Portaria n.º 670/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 670/79 1979-12-13
Art. 1 Portaria n.º 670/79 Open official source

Portaria n.º 670/79

de 13 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalado, com efeitos a partir do dia 15 de Janeiro próximo, o Tribunal do Trabalho de Barcelos.

Ministério da Justiça, 22 de Novembro de 1979. - O Ministro da Justiça, Pedro Lemos de Sousa Macedo.

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