Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 354/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 13 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 2.º do artigo 1.º onde se lê: «... por despacho do Secretário do Comércio não Alimentar ...», deve ler-se: «... por despacho do Secretário de Estado do Comércio não Alimentar...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.