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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-12-28

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

As transferências de verbas acima discriminadas foram autorizadas por despacho de 19 de Novembro do Chefe do Estado-Maior da Armada com o acordo do Secretário de Estado do Orçamento em despacho de 27 imediato.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1979. - O Director, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

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