Decreto n.º 105/79

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Statutory Text (3 Articles)

Decreto 105/79 1979-09-22

Decreto n.º 105/79

de 22 de Setembro

O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

Decreto 105/79 1979-09-22

O Consulado em Manaus passa e ter a categoria de consulado honorário.

Decreto 105/79 1979-09-22

O presente decreto entra em vigor no dia 30 de Setembro do corrente ano.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Promulgado em 10 de Setembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.