Despacho Normativo n.º 307/79

Despacho Normativo n.º 307/79

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 248/79, de 26 de Julho, delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr.ª Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes, a competência que me é conferida pelo citado decreto-lei relativamente à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.