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Resolução n.º 290/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 290/79 1979-09-28
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Resolução n.º 290/79

O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Setembro de 1979, resolveu

Delegar no Ministro Adjunto para a Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, e no Ministro da Justiça, Doutor Pedro de Lemos e Sousa Macedo, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

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