Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público haver o Governo da Venezuela depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 25 de Julho de 1979, o Acto da Aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Em conformidade com o artigo 2.º, alínea 3, do referido Estatuto, a admissão da Venezuela como membro da Conferência tornou-se definitiva a partir daquela data.

Secretaria-Geral do Ministério, 3 de Setembro de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.