Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 250/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na redacção dada ao artigo 6.º, n.º 1, alínea c), onde se lê: «Não ter o adquirente, em qualquer tempo, adquirido ...», deve ler-se: «Que o adquirente venha a adquirir, em qualquer tempo, nova habitação ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.