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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-09-29
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Democrática Alemã depositou, em 14 de Fevereiro de 1979, os instrumentos de Adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar e Protocolo de Assinatura, feitos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Agosto de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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