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Despacho Normativo n.º 303/79
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 303/79 1979-09-29
Despacho Normativo n.º 303/79
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 170/78, de 6 de Julho, delego no Ministro da Educação, Prof. Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha, a competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro, no que se refere à concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.