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Portaria n.º 524/79
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 524/79 1979-09-29
Portaria n.º 524/79
de 29 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Aldeia da Ponte, do concelho do Sabugal.
Ministério da Justiça, 13 de Setembro de 1979. - Pelo Ministro da Justiça, Cândida Rodrigues Dias, director-geral dos Registos e do Notariado.