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Despacho Normativo n.º 312/79
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 312/79 1979-10-09
Despacho Normativo n.º 312/79
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego no Ministro da Educação, Prof. Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha, a competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.