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Resolução n.º 293/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 293/79 1979-10-09
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Resolução n.º 293/79

O Conselho de Ministros, reunido em 19 de Setembro de 1979, resolveu

Delegar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, no Ministro da Justiça, Dr. Pedro de Lemos e Sousa Macedo, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

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