Declaração

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Declaração 1979-10-06

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, no Decreto-Lei n.º 378/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 13 de Setembro de 1979, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, o mapa referente às categorias de contínuos, porteiros e guardas não foi, por lapso, publicado, pelo que se procede de novo à sua publicação.

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Setembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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