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Resolução n.º 297/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 297/79 1979-10-15
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Resolução n.º 297/79

Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 146.º e no n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 249/I, de 12 de Junho de 1979, sobre a Lei da Radiodifusão.

Aprovada em Conselho da Revolução em 1 de Outubro de 1979.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.

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