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Portaria n.º 537/79
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 537/79 1979-10-12
Portaria n.º 537/79
de 12 de Outubro
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte
A tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas em Lisboa e no Porto passa a ser a seguinte
(ver documento original)
Ministério dos Assuntos Sociais, 24 de Setembro de 1979. - O Secretário de Estado da Segurança Social, João António de Figueiredo.