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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-10-12
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Declaração

Com fundamento nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 386/79, de 19 de Setembro, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos dos Ministérios abaixo designados

(ver documento original)

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Setembro de 1979. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.

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