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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-10-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Governo Britânico, o Conselho Federal Suíço depositou, em 31 de Julho de 1979, o instrumento de ratificação da convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias, feita em Dezembro de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Setembro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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