Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Despacho Normativo n.º 168/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 19 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «... passe a ser 64,458% do direito da pauta mínima ...», deve ler-se: «... passe a ser 65,458% do direito da pauta mínima ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Setembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.