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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-10-17
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, os Governos da República Federal da Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Reino Unido, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Países Baixos notificaram, em 30 de Junho de 1979, a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o artigo XVI da Convenção, a denúncia produzirá efeitos um ano após a notificação.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Setembro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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