364761
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1979-10-17
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 1 de Outubro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No capítulo 03, divisão 03, classificação económica 01.02, onde se lê: «Pessoal dos quadros aprovados por lei - 68 (e) (f)», deve ler-se: «Pessoal dos quadros aprovados por lei - 60 (e) (f)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.