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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-10-20
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Declaração

Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 19/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 15 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na data da assinatura, onde se lê: «9 de Abril», deve ler-se: «9 de Agosto».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Outubro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

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