Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 103/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo VII, n.º 1, do Acordo, onde se lê: «... especificados no artigo IV do presente Acordo, ...», deve ler-se: «... especificados no artigo VI do presente Acordo, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Outubro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.