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Portaria n.º 559/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 559/79 1979-10-23

Portaria n.º 559/79

de 23 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que seja aumentada com um lugar de oficial-porteiro cada uma das secretarias das comarcas de Albergaria-a-Velha, Amares, Gouveia, Lourinhã, Porto de Mós e Torres Novas.

Ministério da Justiça, 9 de Outubro de 1979. - O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo.

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