Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No ponto IV, onde se lê: «O período de limitação de ...», deve ler-se: «A) O período de limitação de ...», e onde se lê: «Para os efeitos da parte I, artigo II-A, 4), ...», deve ler-se: «Para os efeitos da parte I, artigo III-A (4), ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Outubro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.