Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto n.º 97/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na última linha do n.º 2 do § 7.º do artigo 37.º, onde se lê: «... o n.º 2 do artigo 38.º deste Regulamento.», deve ler-se: «... a alínea a) do artigo 38.º deste Regulamento.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Outubro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.