Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
364142 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-10-27
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 3 de Julho de 1979 foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de aceitação pelo Governo do Mali da emenda, adoptada pela 31.ª Assembleia da Organização Mundial de Saúde em 18 de Maio de 1978, ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 3 de Outubro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →