Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
363120 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-11-07
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da França depositou em 2 de Agosto de 1979 o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e do Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas em 1 de Março de 1956.

Nos termos do artigo XXIII.1 da referida Convenção, a denúncia produzirá efeitos, em relação à França, a partir de 2 de Novembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Outubro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →