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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2001
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 29/2001 2001-04-06
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2001
Eleição de um representante da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 15.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, eleger o seguinte membro do Conselho Superior do Ministério Público
Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos.
Aprovada em 22 de Março de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.