Legislator Case Law & Legislation
361969 PT

Portaria n.º 630/2001

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 630/2001 2001-06-26

Portaria n.º 630/2001

de 26 de Junho

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «150 Anos do Museu Militar», com as seguintes características

Autor: Acácio Santos;

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;

Picotado: 12 x 12 1/2;

Impressor: Litografia Maia;

1.º dia de circulação: 7 de Junho de 2001;

Taxas, motivos e quantidades

85$00/(euro) 0,42 - obus de campanha - 1773 - 300000;

105$00/(euro) 0,52 - armadura de infante - século XVI - 500000;

Bloco com 4 selos (2 x 53$00/(euro) 0,26 e 2 x 140$00/(euro) 0,70) - 60000.

O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, em 7 de Junho de 2001.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →