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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2001

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 27/2001 2001-04-04
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 27/2001 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2001

Assunção de poderes de revisão constitucional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do n.º 2 do artigo 284.º da Constituição, assumir, de imediato, poderes de revisão extraordinária da Constituição.

A presente resolução entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovada em 29 de Março de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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