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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-12-27
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Aviso

Por ordem superior se faz público que os Estados Federados da Micronésia depositaram, junto do Governo dos Estados Unidos da América, a 27 de Setembro de 1988, o instrumento de adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de Dezembro de 1944.

A referida Convenção entrou em vigor em relação aos Estados Federados da Micronésia a 27 de Outubro de 1988.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 13 de Dezembro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu da Costa Sousa Soares.

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