Legislator Case Law & Legislation
360749 PT

Portaria n.º 27/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 27/95 1995-01-11

Portaria n.º 27/95

de 11 de Janeiro

Considerando que os quadros de pessoal devem integrar as carreiras e categorias necessárias e adequadas à prossecução das atribuições dos respectivos serviços;

Tornando-se necessário alterar o quadro de pessoal da Inspecção Regional de Bombeiros do Algarve, a fim de que esta melhor possa corresponder às solicitações que lhe são dirigidas;

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças, que o quadro de pessoal da Inspecção Regional de Bombeiros do Algarve, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 205/91, de 7 de Junho, seja alterado em conformidade com o mapa anexo à presente portaria.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças.

Assinada em 12 de Dezembro de 1994.

Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.

MAPA ANEXO

Quadro de pessoal da Inspecção Regional de Bombeiros do Algarve

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →