Legislator Case Law & Legislation
360324 PT

Aviso n.º 169/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 169/97 1997-06-07

Aviso n.º 169/97

Por ordem superior se torna público que o Tajiquistão aderiu, com efeitos a partir de 24 de Junho, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Maio de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →