Aviso n.º 171/97

Aviso n.º 171/97

Por ordem superior se faz público que o Governo de Portugal depositou, em 21 de Abril de 1997, o instrumento de adesão ao Protocolo 1990, que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), adoptado em Berna em 20 de Dezembro de 1990.

De harmonia com o parágrafo 3.º do artigo 20.º da Convenção, o Protocolo entrou em vigor para Portugal no dia 21 de Abril de 1997.

Este Protocolo foi aprovado para adesão nos termos do Decreto n.º 10/97, de 19 de Fevereiro.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Maio de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.