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Aviso n.º 167/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 167/97 1997-06-07
Art. 1 Aviso n.º 167/97 Open official source

Aviso n.º 167/97

Por ordem superior se torna público que Malta aceitou, em 5 de Março de 1997, a revisão ao parágrafo 1 do artigo 20.º da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Maio de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

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