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Portaria n.º 25/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 25/95 1995-01-10
Portaria n.º 25/95
de 10 de Janeiro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 287/94, de 14 de Novembro, que os quadros de pessoal das Conservatórias do Registo Predial de Braga, Queluz e Santo Tirso sejam aumentados com um lugar de conservador auxiliar.
Ministério da Justiça.
Assinada em 15 de Dezembro de 1994.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.