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Decreto do Presidente da República n.º 82-C/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 82-C/2000 2000-12-18
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 82-C/2000 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 82-C/2000

de 18 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Manuel Santos Silva Patrão do cargo de Secretário de Estado da Administração Interna.

Assinado em 18 de Dezembro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Dezembro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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