358494
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1988-11-04
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais constantes da presente declaração consta o despacho ministerial para a sua materialização.
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Outubro de 1988. - O Director, Benjamim Augusto da Silva Naia.