Declaração de Rectificação n.º 35/2006

Declaração de Rectificação n.º 35/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional, da Madeira, n.º 17/2006/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê

«1 - Os projectos de investimentos em unidades produtivas realizadas até 31 de Dezembro de 2010, [...]»

deve ler-se

«1 - Os projectos de investimentos realizados até 31 de Dezembro de 2010, [...]»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Junho de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.